Código Tributário Nacional Tradicional e Constituição Federal 2006

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Todas as alterações que afetaram a legislação tributária federal até 30-12-2005 constam deste volume. Destacamos, em Adendo Especial, a significativa modificação na legislação que instituiu o regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Complementam a obra as súmulas do STF, STJ e do TFR, bem como os funcionais índices sistemático e alfabético-remissivo, além do índice cronológico da legislação. Edição atualizada até 30 de dezembro de 2005.



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