Revista de Direito Constitucional e Internacional Nº 46 - Ano 12
Direito comunitário e princípio de subsidiariedade - Direitos sociais: o problema de sua proteção contra o poder de reforma na CF - Agências reguladoras - Constituição e direito adquirido - Interpretação constitucional: concretização ou método hermenêutico concretizante - Incidência de prazo decadencial no mandado de segurança - Princípio constitucional da proporcionalidade e sua implicação no direito penal -Aristóteles, Kant e Rawls e a justiça social - Regulação econômica e assimetria de informação - Política e direito em Norberto Bobbio -Tratados internacionais: aspectos relevantes nos ordenamentos jurídicos brasileiro e norte-americano - Impossibilidade de denúncia de tratados internacionais por ato privativo do Presidente da República.
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