Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

GILMAR FERREIRA MENDES

A argüição de descumprimento de preceito fundamental teve seus contornos de ação delineados com a Lei n. 9.882/99, que determinou o seu cabimento para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público e também para solucionar relevante controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. Dessa forma, o instrumento permite que relevantes questões constitucionais sejam solucionadas, evitando que o desfecho definitivo sobre elas venha após longos anos e viabilizando a prevalência da interpretação da Corte Suprema. Segundo o autor, a ação ?veio completar o sistema de controle de constitucionalidade de perfil relativamente concentrado no STF?. A Lei tem seus artigos amplamente analisados nesta obra, considerando o seu histórico, as influências do direito comparado, as argüições já ajuizadas e muitos outros aspectos que conferem ao leitor um ponto de vista crítico acerca do instituto.

Editora: Saraiva
ISBN: 9788502061163
Ano: 2007
Edição: 1
Número de páginas: 392
Acabamento: 
Brochura
Formato: Médio
Complemento da Edição: Nenhum