Medida Provisória no Presidencialismo Brasileiro, A
Em oposição ao senso comum dos estudiosos do Direito Constitucional em geral, o Autor afirma que não ocorre qualquer usurpação de Poder Legislativo, pelo Presidente da República, no que se refere às edições de Medidas Provisórias, pois devem elas ser vistas dentro de cenário amplo, a partir da realidade prática do presidencialismo brasileiro, que deve ser levada em conta pelo estudioso do Direito. Ressalta, ainda, a visão da Ciência Política, que mostra a existência de um diálogo constitucional entre Legislativo, Executivo e Judiciário no que se refere às MPs.
Embora comumente se afirme, no meio jurídico, o Legislativo usurpado em suas funções pelo Executivo, é certo que nosso governo, baseado no modelo prático Ao presidencialismo de coalizão, é marcado pela tomada conjunta de decisões pelo Planalto e pelo Congresso, protagonistas de tal diálogo constitucional. É a partir dessa perspectiva que o Autor desenvolve sua análise sobre o uso das MPs, lembrando que a separação de Poderes estabelecida pela Constituição brasileira não é exatamente aquela preconizada por Montesquieu. Para isso, traça o funcionamento das chamadas bases institucionais do presidencialismo de coalizão, demonstrando que o Congresso Nacional tem lugar na tomada de decisões pelo Presidente da República, seja pela centralização de seus trabalhos nas pessoas dos líderes partidários, que fazem a ponte de comunicação entre Legislativo e Executivo, seja pela composição dos Ministérios, que leva em conta a base partidária de apoio do Parlamento ao Planalto. Já o Presidente tem sua presença nos trabalhos legislativos assegurada por seus poderes constitucionais de participação no processo de formação das leis, que configura o chamado poder de agenda.
As conclusões decorrentes de tal diálogo entre Ciência Política e Direito são importantes não somente para a definição do papel do STF no controle do uso de Medidas Provisórias, mas, sobretudo, para o correto diagnóstico de eventuais abusos e formulação de viáveis e constitucionais soluções a serem propostas.
Editora: Malheiros Editores
ISBN: 9788574208336
Ano: 2007
Edição: 1
Número de páginas: 222
Acabamento:
Brochura
Formato: Médio
Complemento da Edição: Nenhum
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