Código de Defesa do Consumidor e os Contratos Bancários
Retomamos com a presente obra a discussão sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Direito Econômico e Bancário nomeadamente os contratos bancários. Enfrentamos um novo debate sobre o tema em função do ingresso ao STF pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, com a ADIN 2591 que visando a não aplicação do parágrafo segundo do artigo terceiro da Lei 8.078/90 aos contratos e serviços bancários como as cadernetas de poupança, os depósitos bancários, os contratos de mútuo, os cartões de crédito, os contratos de seguro, de abertura de crédito.
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