Limite Constitucional dos Juros Bancários
O tema da obra gira em torno da eficácia plena e da aplicabilidade da norma jurídica contida no §3o art. 192 da CF e os Bancos defendem a falta de regulamentação da questão dos juros bancários. O autor analisa os diferentes tipos de contratos bancários e a aplicação das normas contida no Código de Defesa do Consumidor, o Empréstimo Bancário e os Encargos Contratuais, Correção Monetária, Cláusula Penal, Multa Contratual e Comissão de Permanência.
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