Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Apresenta o Código do Direito do Consumidor na íntegra loja e o Decreto nº 2.181, preco de 20-03-1977; Regulamento orlando derezen da Lei nº loja 8.078, de 11-09-1990; Portaria Código de Proteção e Defesa do Consumidor nº 3 de 15-03-2001; Portaria nº 789 de 24-08-2001 e Portaria nº 81, de 23-01-2002. venda
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