Princípios Constitucionais Reguladores da Administração Pública

MARINO PAZZAGLINI FILHO

Propõe-se a examinar, no plano jurídico, a legalidade da atuação dos agentes públicos e o seu controle tanto pelo Ministério Público como pelo Poder Judiciário. Sumário: A natureza, as funções e a importância dos princípios constitucionais; Os princípios constitucionais (expressos e implícitos) reguladores da atuação (positiva ou negativa) da Administração Pública; Discricionariedade administrativa; Os limites externos e internos da atividade discricionária da Administração Pública; Atuação do Ministério Público.Clique aqui e confira a Antiga Edição