Direitos Trabalhistas e a Arbitragem, Os
A lentidão na entrega da prestação jurisdicional, a globalização e a promulgação da Lei n.9.307, de 23 de setembro de 1996, levaram a uma releitura do Instituto da arbitragem. Houve multiplicação de órgãos arbitrais que passaram a atuar, inclusive, na solução de controvérsias trabalhistas. De acordo com o art. 1o. da Lei n.9.307/96, é possível a utilização da arbitragem ´para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.´ Será que os direitos trabalhistas são direitos patrimoniais disponíveis? É o que a autora procura responder com esta obra.
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