Instituições de Direito Comercial

O direito comercial é parte do direito privado, que tem principalmente por objeto regular as relações jurídicas, que nascem do exercício do comércio. Ele ocupa-se das normas administrativas, processuais, penais, que no interesses público regem a atividade comercial, somente enquanto servem para regular os interesses privados. Não pode indicar-se com um simples conceito qual seja a matéria regulada pelo direito comercial. É ela constituída principalmente pelo comércio propriamente dito, isto é, por aqueles atos praticados com o fim da especulação, que efetuam a transmissão das coisas das mãos do produtor para as do consumidor (atos de comércio), e das pessoas que exercem profissionalmente aquela função intermediária (comerciantes). Mas compreende também a indústria manufatora, que transforma as matérias primas conforme as necessidades do mercado, a indústria dos transportes, a das edificações, a artística, a da livraria, e outra ainda quando


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