Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/90
O Código de Defesa do Consumidor é a regulamentação das relações de consumo no território nacional. Em vigor desde 1990, sua divulgação contribui para que os consumidores fiquem cientes de seus direitos, além de despertar nos fabricantes e prestadores de serviço a preocupação com um melhor atendimento e respeito ao consumidor como cidadão. Além da Lei 8.078/90, este livro apresenta ampla legislação correlata, incluindo a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde; a Lei 9.870/99, que trata das anuidades escolares; a Lei 9.791/99, que obriga as concessionárias de serviços públicos a estabelecerem datas opcionais para o vencimento de débitos; Portarias do Ministério da Justiça, tratando sobre cláusulas contratuais abusivas e normas de embalagem de produtos; dispositivos do Decreto 2.181/97, que organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Traz ainda a Resolução 2.878/2001 do Banco C
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