Grandes Questões Atuais do Direito Tributário - Vol. 7

VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA

O presente trabalho tem por objeto o exame, loja ligeiro embora, da Emenda preco Constitucional 37 , valdir de oliveira rocha de loja 12 de junho de Grandes Questões Atuais do Direito Tributário - Vol. 7 2002, que deu nova redação ao inciso I, do § 3°, do art. 156, venda da Constituição, para o escritor fim de atribuir valdir de oliveira rocha competência à lei venda complementar -ao lado daquela Grandes Questões Atuais do Direito Tributário - Vol. 7 para estipular as alíquotas máximas -para fixar as alíquotas mínimas do ISS.