Sigilo Bancário e o Fisco: Liberdade ou Igualdade?
O objetivo desta obra é analisar a constitucionalidade da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, que introduziu, em seus artigos 5° e 6°, a polêmica autorização às autoridades tributárias do acesso aos dados financeiros, sem necessidade de intervenção judicial. O tratamento dado ao sigilo bancário é investigado no direito comparado, particularmente nas relações com o fisco, tomando-se como critério a busca de fontes atuais e originais, em virtude das recentes modificações ocorridas nas legislações de vários países nessa matéria; a evolução da disciplina do sigilo bancário na legislação pátria é estudada, relativamente aos aspectos tributários; a extensão desse instituto é examinada com base em construções doutrinárias, especialmente nos argumentos formulados pelos principais tributaristas, quanto à constitucionalidade ou não, da referida lei complementar. São pesquisados os fundamentos jurídicos da restrição de direitos individuais, apoiados na teoria dos direitos fundamentais de Robert ALEXY; bem como, é analisado o princípio da isonomia em sua vertente tributária, com particular ênfase na questão de sua efetividade.
O tema apresentado é problematizado sob a forma de uma colisão de direitos fundamentais, quais sejam, o direito à intimidade do contribuinte e o princípio da capacidade contributiva, ambos de hierarquia constitucional, para cuja superação recorre-se ao estudo e à aplicação do princípio da proporcionalidade. A conclusão é pela constitucionalidade dos dispositivos legais, com fundamento na aferição dos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, que levam em conta a análise dos fins pretendidos através das medidas, a relevância do bem constitucional a ser protegido e o grau de restrição a direitos individuais.
Notícias