Servidores Públicos Federais: Lei Nº 8.112/90
A Lei nº 8.112 de 1990, disciplina o regime jurídico estatutário dos servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas. Nela, estão estabelecidos, portanto, o conjunto de direitos e deveres daquele que ingressa num cargo público federal.
Nesta obra, o autor comenta esse diploma legal, colacionando, de maneira prática e concisa, a doutrina e a jurisprudência mais atualizada, bem assim apresentando exemplos práticos do cotidiano das repartições públicas, com o fim de auxiliar a compreensão e a fixação dos diversos institutos, tais como: nomeação, provimento, investidura, posse, estabilidade, direitos e vantagens, regime disciplinar.
Trata-se de uma obra de inegável utilidade para aqueles que já estão no serviço público federal ou pretendem nele ingressar.
Atualizado até a EC n° 48/2005 e Lei n° 11.204/2005. Clique aqui e confira a Antiga Edição
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