Código de Processo Civil
EMILIO SABATOVSKI & IARA P. FONTOURA
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Atualizada até a Lei 11.280, de 16/02/2006 - incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos. Revoga o art. 194 do CCB/2002.
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