Revista Dialética de Direito Tributário

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Doutrina - Ana Luísa Brega de Almeida - O agravo retido na seara do Direito Tributário - Clayton Rafael Batista - Utilização de precatórios para quitação de débitos tributários - Edison Carlos Fernandes - Imposto sobre a renda, planejamento tributário, o revogado artigo 36 da Lei nº 10.637/02 e a extinta correção monetária de balanço - Estefânia Maria de Queiroz Barboza - Relativização da coisa julgada tributária inconstitucional x princípio da segurança jurídica - Fernando Facury Scaff - Família e tributação - notas para uma análise transdisciplinar - Hugo de Brito Machado - Indisponibilidade dos bens do réu na execução fiscal - Ives Gandra da Silva Martins e José Ruben Marone - Os parâmetros da fiscalização em face das normas da Lei nº 6.321/76, concernentes aos incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - José de Oliveira Ferraz Corrêa - A decisão judicial e os fatos geradores que lhe são supervenientes - uma questão relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Leonardo Augusto Marinho Marques - Imputação genérica e renúncia à prova nos crimes tributários - Marcelo Marques Roncaglia - O ISS e a importação e exportação de serviços - Rogério Pires da Silva - A observância da jurisprudência fiscal dos tribunais administrativos na esfera federal e a possibilidade de exclusão de penalidades - análise do art. 76 da Lei nº 4.502/64 e do art. 101 do Decreto-lei nº 37/66 - Sacha Calmon Navarro Coêlho - Venda de refeições a empresas que as fornecem a seus empregados no bojo do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) - inexistência de operação de saída de mercadoria - desnecessidade de recolhimento do ICMS-ST pelo fabricante