Revista Dialética de Direito Tributário

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Doutrina: Douglas Yamashita - Incorporação às avessas: revisitando limites legais e jurisprudenciais ao planejamento tributário. Gustavo Podestá Sedra - A vedação à distribuição de lucros, dividendos e bonificações pelas pessoas jurídicas em débito para com a União e sua inconstitucionalidade perante o princípio da proporcionalidade. Hugo de Brito Machado - Exigência de certidões negativas de débito para o recebimento de precatório - inconstitucionalidade do art. 19 da Lei nº 11.033/04. José Marcos Domingues de Oliveira - O conteúdo da extrafiscalidade e o papel das Cides. Efeitos decorrentes da não-utilização dos recursos arrecadados ou da aplicação em finalidade diversa. Marcelo Fróes Del Fiorentino - Importação por encomenda e o aparente benefício decorrente do abrandamento das regras de preços de transferência. Schubert de Farias Machado - Lançamento por homologação e decadência. Pareceres: Ives Gandra da Silva Martins - "Leasing" de aeronaves, sem opção de compra, pactuado com investidores estrangeiros - hipótese não sujeita ao ICMS. Leonardo José Carneiro da Cunha - Superior Tribunal de Justiça - possibilidade de apreciação de direito superveniente em recurso especial - Resolução do Senado - crédito-prêmio de IPI. Sacha Calmon Navarro Coêlho - A dedução da base de cálculo do IRPJ concedida em razão da veiculação, pelas emissoras de rádio e TV, de propaganda eleitoral e político-partidária. Análise do Decreto nº 5.331/05.