Locação no Direito Brasileiro: Residencial e Comercial, A
Diante das constantes mudanças da legislação na área, procurei, em rápidas pinceladas, dar sobre o assunto um panorama geral, abordando alguns tópicos do inquilinato em suas origens, tornando mais fácil compreender sua evolução legislativa. De fato, não foi diferente, durante a elaboração da obra foi encaminhado ao Congresso o anteprojeto da nova lei do inquilinato, sancionado pelo Senhor Presidente da República, recebendo a Lei o nº 8.245. O novo diploma legal não é perfeito, mas denota-se nele, à primeira vista, a criatividade de todos quantos na sua elaboração participaram. É que ele procurou suprir uma série de deficiências correlatas, que se não resolveu, atenuou ao menos alguns problemas existentes, como por exemplo, o déficit habitacional e a morosidade do Poder Judiciário.
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