Competências Legislativas Municipais
Ao tratar das competências legislativas municipais, este livro provoca a fértil discussão sobre a dimensão da autonomia dos municípios brasileiros. Dentre as questões levantadas e respondidas pelo autor, destacam-se a autonomia municipal na divisão constitucional das competências, a possibilidade de adoção de uma legislação ambiental, urbanística e protetora de seu patrimônio cultural pela via do tombamento e, ainda, as disposições municipais relativas a licitações, distritos, orçamentos e processo legislativo.
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