Novas Reformas do Processo Civil, As
Na terceira onda de reformas do CPC, foram publicadas várias leis, todas em vigor no momento. A Lei 11.187/05 conferiu nova disciplina aos agravos retido e de instrumento; a Lei 11.232/05 estabeleceu novas regras para o cumprimento das sentenças; a Lei 11.276/06 alterou parcialmente o sistema recursal; a Lei 11.277/06 criou o art. 285-A, CPC, tratando de sentenças em processos repetitivos; e a Lei 11.280/06 alterou vários dispositivos do CPC, sobressaindo-se a regra que permite ao juiz pronunciar, de ofício, a prescrição. O propósito desta pequena obra é passar os olhos nestas novas disposições legais, fixando uma primeira impressão sobre a reforma. Quer, além disso, ser objetiva e prática, auxiliando, na medida do possível, a aplicação das inéditas leis processuais.
Editora: Juruá Editora
ISBN: 8536213396
Ano: 2006
Edição: 1
Número de páginas: 150
Acabamento:
Brochura
Formato: Médio
Complemento da Edição: Nenhum
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