Lei dos Crimes Hediondos e Liberdade Provisória
A contradição normativa criada pela Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, gerou um verdadeiro conflito de hermenêutica jurídica em nosso sistema, ensejando inúmeras discussões por parte dos constitucionalistas e estudiosos do processo penal. A grande problemática do tema sob análise é a compatibilização das mudanças significativas havidas pela Lei dos Crimes Hediondos com os preceitos já estampados na legislação constitucional e infra-constitucional em vigor. Além da problemática da Política Criminal açambarcada pela referida lei que, de longe, não se coaduna com aquela ínsita ao Estado Democrático de Direito, preceituado pela Constituição Federal de 1988, também não menos importante é a questão da compatibilidade normativa entre o ordenamento constitucional e a Lei 8.072/90 quanto à proibição de concessão de liberdade provisória em certos crimes. Aspira o presente trabalho à averiguação das mudanças introduzidas no nosso sistema jurídico pela mencionada lei e, após, serão analisadas à luz da doutrina e da jurisprudência. Serão demonstrados e discutidos os argumentos pela aplicação ou não de determinados dispositivos da Lei, analisando-se, sobremaneira, os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana.
Editora: Lemos & Cruz
ISBN: 9788599895146
Ano: 2007
Edição: 1
Número de páginas: 191
Acabamento:
Brochura
Formato: Médio
Complemento da Edição: Nenhum
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