Repercussão Geral no Recurso Extraordinário
O Recurso Extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, é um dos mais importantes recursos do sistema processual brasileiro. Este recurso teve a sua fisionomia recentemente alterada pela Lei 11.418/2006, passando-se a exigir, nos termos do § 3º do art. 102 da CF, que para o conhecimento deste recurso reste demonstrada a "repercussão geral" da controvérsia constitucional. O livro analisa a nova figura da "repercussão geral", bem como todos os problemas processuais específicos provenientes da lei que acaba de entrar em vigor. Trata-se de livro pioneiro, que desbrava a mais nova e importante questão que envolve o Recurso Extraordinário.
Editora: Revista dos Tribunais
ISBN: 9788520330616
Ano: 2007
Edição: 1
Número de páginas: 94
Acabamento:
Brochura
Formato: Médio
Complemento da Edição: Nenhum
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