Manual do SuperSimples

RENALDO LIMIRO DA SILVA & ALEXANDRE LIMIRO

Simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Com esta receita, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/2006), pretende assegurar plena competitividade ao setor que mais gera empregos no país, inclusive com redução de tributos. A presente obra, todavia, encarando tais novidades sob um prisma crítico-construtivo, mostra que os entes políticos, ainda que a título de conferir um ?tratamento jurídico diferenciado? (CF, art. 179), jamais podem solapar direitos e garantias constitucionais, ou flexibilizar a rigidez das regras de competência do Sistema Tributário Nacional.
Editora: Juruá Editora
Ano: 2007
Edição: 1
Número de páginas: 308
Acabamento: 
Brochura
Formato: Médio
Complemento da Edição: Nenhum