Crédito Tributário: Constituição e Exigências Administrativas
A presente obra teve como objetivo contextualizar a constituição do crédito e a sua exigibilidade na atual vivência hermenêutica e na natureza de indisponibilidade do direito tributário, abordando a atividade administrativa e importantes princípios constitucionais: a democracia e as garantias processuais. Cada um desses princípios foi abordado de forma detalhada, cuidando de suas possíveis manifestações nos casos concretos, de forma a ofertar soluções para problemas atinentes à constituição do crédito e à respectiva exigibilidade em seara administrativa.
Editora: Mandamentos
ISBN: 8576040271
Ano: 2004
Edição: 1
Número de páginas: 392
Acabamento:
Brochura
Formato: Médio
Complemento da Edição: Nenhum
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