Regulação da Atividade Económica
Nesta obra o Autor desenvolve a "elaboração de uma verdadeira teoria geral da regulação. As regras e princípios gerais pretendem, portanto, ser aplicaveis a todos os setores regulados, exatamente porque derivados de proposições valorativas propriamente jurídicas, e não de imperativos técnicos-econômicos - esses, sim, específicos de cada setor".
Editora: Malheiros Editores
ISBN: 9788574208398
Ano: 2008
Edição: 2
Número de páginas: 240
Acabamento:
Brochura
Formato: Médio
Complemento da Edição: Nenhum
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