Revista de Direito Constitucional e Internacional Nº 41 - Ano 10

MARIA GARCIA

União Européia. Aproximação do Direito societário - Tribunal Arbitral do Mercosul - Decretos legislativos. Posição hierárquica. Incorporação de tratados - "Estado Liberal" ao "Estado Social". Ocaso do direito privado? - Previdência Social. Déficit previdenciário - Federalismo. Aspectos essenciais - Reexame necessário. Casos de inaplicabilidade - Responsabilidade civil do Estado legislador. Mito ou realidade? - Direitos humanos. Proteção e garantia. Atuação do Ministério Público - Campanhas eleitorais. Corrupção e financiamento - Interpretação constitucional. Concretização - Justiça eleitoral. Improbidade administrativa - Historiografia jurídica. Direito constitucional - Regulamentos administrativos. Legalidade. Direito contemporâneo - Serviço público. Concessões e permissões - OAB. Natureza legal. Regime jurídico. Fiscalização pelo Tribunal de Contas - Comissão parlamentar de inquérito. Poderes investigatórios. Q