Proteção da Fauna Sob a Ótica Constitucional, A
A despeito do grande número de leis ambientais (nacionais, estaduais e municipais) que há algumas décadas vêm sendo editadas no país, foi em 1988 que a proteção dos recursos ambientais ganhou relevo constitucional. Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho receberam atenção especial da Constituição da República pelo reconhecimento da profunda influência do meio ambiente ecologicamente equilibrado na qualidade de vida e na dignidade da pessoa humana. Partindo destas considerações, esta obra busca refletir a importância do equilíbrio ambiental na manutenção da qualidade de vida humana e a contribuição prestada pelo bem ambiental fauna na manutenção deste tão almejado equilíbrio ambiental. Para tanto, a autora debruça-se sobre o regime jurídico de proteção à fauna instituído pelo art. 225, § 1º, inciso VII da CF, o qual, de seu turno, se ocupa de coibir as práticas que (a) comprometam a sua função ecológica; (b) a
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