Fontes Internacionais do Direito Aéreo
"É sabido que, no decurso do corrente ano, Portugal vai ser visitado pela Administração Americana de Aviação Civil (FAA), pela Organização Internacional de Aviação Civil (ICAO) e pelas Autoridades Associadas de Aviação Civil (JAA) para avaliarem se a estrutura orgânica do INAC, o quadro de inspectores, a sua formação profissional e a sua competência e especialização técnica, bem como o quadro legal e regulamentar nacional vigente, no domínio das licenças aeronáuticas (Anexo I), das operações comerciais (Anexo 6), da aeronavegabilidade das aeronaves (Anexo 8) são os mais adequados ao desempenho eficaz das suas funções de autoridade. Neste sentido, o autor faz uma análise ao regime jurídico de Chicago, que é, ainda hoje, a fonte mais importante da legislação e da regulamentação aeronáutica internacional, concluindo pela obrigatoriedade da sua aplicação pelos Estados contratantes, mediante a sua adoção pela ordem jurídica nacional, seg
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