Improbidade Administrativa e Crime de Responsabilidade de Prefeito

PAULO MASCARENHAS

“A presente edição já vem atualizada com a Lei loja nº 10.628, de 24/12/2002, que, preco alterando a redação paulo mascarenhas do artigo 84 loja do Código de Processo Improbidade Administrativa e Crime de Responsabilidade de Prefeito Penal, estabeleceu, expressamente, no seu caput e §2o que a competência pela prerrogativa de função venda é do Supremo Tribunal Federal, escritor do Superior Tribunal paulo mascarenhas de Justiça, dos venda Tribunais Regionais Federais e Improbidade Administrativa e Crime de Responsabilidade de Prefeito Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder preco perante eles por crimes comuns, submarino de responsabilidade e paulo mascarenhas por atos de preco improbidade administrativa. \nAdemais, a mencionada Improbidade Administrativa e Crime de Responsabilidade de Prefeito lei estabeleceu que a prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda escritor que o inquérito ou a autor ação judicial tenha paulo mascarenhas sido iniciado após escritor a cessação do exercício Improbidade Administrativa e Crime de Responsabilidade de Prefeito da função pública. Isto quer dizer que os ex-gestores continuam beneficiados pela prerrogativa de função, submarino e, consequentemente, de privilégio de barato foro, mesmo depois paulo mascarenhas de encerrada a submarino s