Código de Defesa do Consumidor e a Alienação Fiduciária Imobiliária

ZILDA TAVARES

Este trabalho aborda a nova garantia de direito real, a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, criada pelo Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, e sua relação com o Código de Defesa do Consumidor.
Passando pelo histórico da política habitacional nacional, do déficit habitacional brasileiro, da criação do Sistema Financeiro da Habitação e da Alienação Fiduciária em Garantia de Bem Imóvel, pelas pesquisas dos textos legais, da doutrina e jurisprudência, chega ao tópico: “O conflito da alienação fiduciária em garantia de bens imóveis com o Código de Defesa do Consumidor”, que, de forma magistral e brilhante, conclui que, em caso de eventual conflito, devem sim ser aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.