Imunidade Tributária das Empresas Estatais Delegatárias..., A

ROQUE ANTONIO CARRAZZA

O princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, "a" da CF) impede que as pessoas políticas se tributem umas às outras por meio de impostos. Essa norma alcança as empresas estatais? Neste estudo o Autor, brilhante e reputado tributarista, analisa a imunidade tributária das empresas estatais delegatárias de serviços públicos a partir de um caso concreto - a imunidade tributária da ECT -, produzindo, como sempre, um excelente estudo sobre matéria tributária.