Ação Monitória

Nesta coletânea de acordãos, a prestação jurisdicional se faz presente de forma abrangente com a reunião de decisões sobre o tema, como prova, procedimento, ação contra o poder público, cheque prescrito, entre outros. A ação monitória é o meio pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada, comprovadas por documento hábil, procura obter a satisfação de seu direito.


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