Penhora
Coletânea abrangente de acórdãos variados sobre penhora de bens loja para garantia de débito, conflitos preco no campo processual iracema almeida valverde & carlos sampai e controvérsias surgidas loja nos tribunais com a Penhora edição da Lei 8.009/1996, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
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