Comentários ao Código Penal Militar: Parte Geral

Neste volume: * decreto-lei 1.001, de 21/10/1969

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  • A lei 9.099/95 e sua inaplicabilidade na justiça militar
  • preco Crimes militares dolosos contra a submarino vida - a jorge cesar de assis inconstitucionalidade da lei preco 9.299, de 07/08/96.


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