Delito de Apropriação Indébita Previdenciária, O

PAULO DARIVA

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  Descrição: O Delito de Apropriação Indébita Previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal, foi introduzido no ordenamento jurídico-penal brasileiro, nos termos hoje vigentes, pela Lei n° 9.983, de 14 de julho de 2000, e muito se discute ser o crime em questão, um crime formal ou um crime material. O livro visa a analisar os principais aspectos deste delito, no que diz respeito a temas polêmicos, dentre os quais a natureza jurídica do mesmo, considerando a novel jurisprudência do STF (Agravo Regimental em Inquérito Policial n° 2.537-2/GO), em cuja ementa refere ser a apropriação indébita previdenciária: crime de omissão material.
  


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  Editora: Livraria do Advogado
  


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  Autor: PAULO DARIVA
  


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  ISBN: 9788573486308
  


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  Origem: Nacional
  


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  Ano: 2009
  


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  Edição: 1
  


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  Número de páginas: 128
  


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  Acabamento: Brochura
  


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  Formato: Médio