Defensoria Pública - Lei e Normas

JAIR LOT VIEIRA

• Defensoria Pública - Lei e Normas
  Neste volume, normas complementares lei nº1. 060, de 5.2.1950 - Assistência judiciária gratuita aos necessitados portaria DPU Nº020, de 6.2.2006 - Dispõe sobre a tramitação de pedidos de assistência jurídica, resolução CSDPU Nº 25, de 5.9.2007 - Regulamenta as comunicações de flagrante nos termos da lei Nº 11.449 de 15.1.2007 resoluções e portarias afins.
  


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  Editora: EDIPRO
  


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  Autor: JAIR LOT VIEIRA
  


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  ISBN: 9788572836715
  


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  Origem: Nacional
  


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  Ano: 2010
  


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  Edição: 1
  


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  Número de páginas: 112
  


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  Acabamento: Brochura
  


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  Formato: Médio