Curso Prático de Direito Previdenciário
IVAN KERTZMAN
Desde o fechamento da primeira edição ocorreram algumas alterações legislativas que estão refletidas nesta obra. Os principais atos normativos editados e os seus temas estão mencionados a seguir:
Medida Provisória 233, de 31/12/2004 - Criou a Superintendência Nacional da Previdência Complementar - PREVIC, não tendo sido convertida em lei, com o prazo encerrado em 14/06/2005; Decretos 5.403, 5.404 e 5.405, de 28/03/2005 - Regulamentou a MP 233; Medida Provisória 242, de 24/03/2005 - Alterou as regras de cálculo no valor do auxílio-doença e do auxílio-acidente; Decreto 5.399, de 24/03/2005 - Regulamentou a MP 242; Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3467, 3473 e 3505, com decisão liminar deferida em 01/07/2005, suspendendo os efeitos da MP 242 até o julgamento final das ações. Instrução Normativa MPS/INSS 118, de 14/04/2005 - Substituiu a IN 95, alterando algumas regras na concessão de benefícios previdenciários; Portaria 822, de 11/05/2005 - Atualizou os valores de referência anuais de custeio e benefícios previdenciários; Instrução Normativa MPS/SRP 003 - Revogou a Instrução Normativa IMPS/INSS 100; Medida Provisória 251, de 14/06/2005 - Alterou a idade máxima do menor aprendiz para 24 anos. Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005 - Alterou algumas regras de benefícios previdenciários; Decreto 5.545, de 22/09/2005 - Alterou o Decreto 3.048/99. Medida Provisória 255, aprovada em 27/10/2005 - Alterou os limites do SIMPLES e criou um sistema especial para o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios. 250 questões de concursos públicos resolvidas e comentadas . Atualizado pela EC 47, de 05/07/2005. Atualizado pela MP 255, aprovada em 27/10/2005.
Notícias