Princípio do Juíz Natural no Processo Penal

ADELINO MARCON

• Princípio do Juíz Natural no Processo Penal
  Esta obra trata de um dos mais importantes Institutos do Direito Processual Penal: O Princípio do Juiz Natural. Nela o autor demonstra, com profundidade, que o réu tem o direito de ser julgado pelo Juiz então competente, no tempo do fato ensejador da imputação penal, por tratar de garantia de caráter constitucional. Assim, a criação de novas varas criminais, ou a especialização das mesmas, nomeações aleatórias, desaforamentos, redistribuições etc, não podem alcançar situações anteriores, sob pena de nulidade absoluta do processo.
  


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  Editora: Juruá Editora
  


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  Autor: ADELINO MARCON
  


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  ISBN: 9788536206837
  


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  Origem: Nacional
  


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  Ano: 2004
  


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  Edição: 1
  


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  Número de páginas: 247
  


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  Acabamento: Brochura
  


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  Formato: Médio