Lei nº 4591 de 16/12/1964: Dispõe sobre o Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
Dispositivos da Lei de Registros Públicos
Artigos 1314 a 1358 do Novo Código Civil
Lei nº 10931, de 02/08/2004: Dispõe sobre o Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário e a Cédula de Crédito Bancário.
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