Reserva de Jurisdição: Sentido Dogmático e Sentido Jurisprudencial

PAULO CASTRO RANGEL

O presente texto corresponde, sem alterações, ao relatório de Direito Constitucional do Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, orientado pelo Juiz Conselheiro Professor Doutor Fernando Alves Correia e concluído em Julho de 1996.





Editora: Universidade Católica