Agravo: Contra as Decisões de Primeiro Grau

O presente estudo sobre o recurso de agravo, de acordo com a feição estabelecida pela recente Lei 11.187/2005, é atualíssimo, visto que pretende não só abordar a ´´teoria geral´´ do agravo cabível contra decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição, mas também precisar os requisitos de admissibilidade, os efeitos e o processamento deste recurso à luz das alterações oriundas da Lei referida.


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