Código do Registo Predial

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A versão do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, loja constante desta edição do Código preco do Registo Predial, importado já contém as loja alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Código do Registo Predial nº 76-A/2006, de 29 de Março, que entrará em vigor no dia 30 de Junho venda de 2006 (artigo 64.º, n.º1).





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